1. Serviço e responsável
A respondeIA, de [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], situada em [ENDEREÇO], permite configurar e gerenciar agentes de IA para atender clientes de empresas pelo WhatsApp. Inclui configuração, simulação e acompanhamento do atendimento, conforme recursos contratados e integrações ativadas. O diagnóstico não ativa o WhatsApp nem constitui promessa de resultado. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].
2. Responsabilidades
A empresa cliente deve fornecer e revisar informações corretas sobre seu negócio, preços, prazos e políticas, manter acesso autorizado às contas, cumprir a legislação de proteção de dados e orientar sua equipe. Como controladora das conversas, define as finalidades e bases legais e informa os titulares. A respondeIA trata esses dados como operadora conforme as instruções contratadas e mantém as medidas de segurança aplicáveis.
3. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para spam, mensagens em massa sem autorização, fraude, discriminação, conteúdo ilícito, violação de direitos, coleta abusiva de dados ou tentativa de contornar controles de segurança. O uso deve observar as políticas do WhatsApp e da Meta, inclusive regras de consentimento, mensagens e categorias restritas. Violações podem levar à suspensão proporcional do acesso, com comunicação quando possível, sem afastar obrigações legais.
4. Limitações da inteligência artificial
A IA pode errar, omitir ou interpretar informações incorretamente. A empresa deve validar as respostas antes da ativação e supervisionar o atendimento, com transferência para humano nos casos definidos e nas exceções. O serviço não substitui orientação profissional nem garante vendas, resultados, disponibilidade contínua ou tempo exato de resposta. Dependências de Meta/WhatsApp, IA e infraestrutura podem sofrer interrupções. Estas limitações não afastam responsabilidades que a lei não permite excluir.
5. Propriedade intelectual e dados
Marca, software e elementos originais da plataforma pertencem aos seus titulares. A empresa mantém os direitos sobre os conteúdos que fornece e concede somente as permissões necessárias à prestação do serviço. Deve ter autorização para utilizar materiais de terceiros. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e as instruções contratuais; o conteúdo das conversas não se torna propriedade da respondeIA.
6. Contratação, encerramento e alterações
Preços, planos, suporte e condições comerciais serão definidos na contratação; este documento não cria cobrança ou prazo não acordado. No encerramento, os dados serão tratados conforme contrato, solicitações válidas e obrigações de retenção. Podemos atualizar recursos e estes termos, informando alterações relevantes e a nova vigência, sem reduzir direitos assegurados por lei.
7. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Para questões contratuais, fica indicado o foro de [CIDADE/UF], respeitando o foro legal do consumidor e demais regras obrigatórias. Esta versão contém campos pendentes e deve ser revisada antes da adoção definitiva.